Escritura de União Estável no 1º Cartório de Notas de Presidente Prudente
O que é união estável?
A união estável é o vínculo afetivo reconhecido por lei entre duas pessoas (hétero ou homoafetivas) que vivem como uma família, com:
- Convivência pública (reconhecida socialmente)
- Relacionamento contínuo
- Objetivo de constituir família
Quais são os direitos que a união estável proporciona?
- Herança
- Pensão por morte (INSS)
- Inclusão em planos de saúde
- Declaração conjunta de Imposto de Renda
O que preciso para formalizar união estável no cartório?
- RG e CPF originais de ambos
- Comprovante de residência
- Certidão de estado civil (se divorciado / viúvo)
Quais informações são definidas na escritura?
- Data de início da união
- Regime de bens (comunhão parcial, separação total etc.)
- Outros acordos entre o casal
